Na legislação sobre o tema, uma das medidas que o governo pretende adotar é a definição de prazo para mudanças contratuais nas relações entre administradoras de cartão e lojistas.

Hoje, como não há regra nenhuma, as empresas de cartão podem alterar o contrato a qualquer momento. Isso prejudica os lojistas, dificultando não só a manutenção do serviço como o torna inviável para pequenos varejistas, por exemplo. As administradoras veem a medida governamental como um freio abrupto na aceleração e crescimento do setor. 

Exemplo americano
 
No final de fevereiro entrou em vigor uma lei nos EUA para minimizar as práticas tidas como abusivas das entidades emissoras dos cartões.

Uma intervenção desse porte em um setor vem acompanhada de um forte impacto financeiro. Esse, sem dúvidas, é o grande temor das credenciadoras brasileiras de cartões.

No caso americano, as empresas podem deixar de ganhar algo em torno de US$ 12 bilhões anuais, segundo a empresa de consultoria Morrison & Foerster. As administradoras americanas reagiram rapidamente e nos últimos meses mudaram sua estratégia para atrair o cliente. 

Aqui no Brasil isso é exatamente o que o governo deseja: uma mudança na postura das administradoras. Marcel Solimero, economista e chefe superintendente institucional da Associação Comercial de São Paulo. Acredita haver outros caminhos mais flexíveis do que uma legislação para o setor. “Nós da ACSP, por exemplo, temos uma autorregulação, mas isso pressupõe que as partes envolvidas estejam interessadas em proporcionar soluções para o setor e não só para o segmento”, explica.
 
Autorregulação
 
A Abecs- Associação Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços - entregou no final do ano passado, um documento que defendia a autorregulação do setor.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) também vem pressionado o governo para barrar a tentativa da área técnica do Banco Central e do Ministério da Fazenda de realizar uma intervenção regulatória mais radical no setor de cartões de crédito.

O setor, que hoje movimenta sozinho cerca de R$ 444 bilhões por ano, conta apenas com duas bandeiras, Visa e MasterCard e suas credenciadoras,Cielo e Redecard. Estima-se que por ano os lojistas paguem R$ 1,8 bilhão em royalties para a bandeira do cartão, para os bancos e para as credenciadoras, que alugam as maquininhas aos comerciantes.  O sistema de atuação desses fortes nomes (Visa e MasterCard) impede a entrada de concorrentes e tira as opções dos lojistas. Este é outro ponto que o governo pretende alterar.

Segundo Marcel Solimero, o aumento da concorrência trará mais opções aos lojistas e diminuirá insatisfações e conflitos. Já que com uma concorrência baixa, graças ao duopólio da Cielo e da Redecard, os lojistas ficam em desvantagem. “O relacionamento entre as credenciadoras de cartões e lojistas sempre foi conflituoso, não individualmente, mas principalmente pelas taxas, mas isso não será alterado pela lei e sim pela maior concorrência no mercado”, diz.

Uma das propostas desse documento de autorregulação, na teoria, permitiria ao lojista também diminuir custos, uma vez que ele não precisaria mais ter máquinas de diferentes cartões para atender aos clientes. Um único terminal poderia processar todas as transações. Hoje a Redecard já aceita uma variedade maior de bandeiras - ao todo são 16 -  e a Cielo pretende fazer o mesmo a partir de junho deste ano.
 

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